Corte Internacional de Justiça inicia audiências sobre direito à greve

Nesta segunda-feira, 6 de outubro, a Corte Internacional de Justiça dá início a audiências para decidir se as leis internacionais protegem o direito dos trabalhadores à greve, uma questão que pode redefinir a jurisprudência trabalhista em todo o mundo.

O caso surge após decisão do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho, OIT, que em novembro de 2023, pediu à Corte um parecer consultivo sobre a Convenção nº 87, adotada em 1948 e considerada um marco do direito internacional do trabalho.

Discórdia sobre Direitos

O pedido ao Tribunal refletiu um “desacordo sério e persistente” entre os membros da OIT quanto à abrangência do direito à greve na Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito de Sindicalização.

Durante o período de apresentação de declarações escritas em 2024, foram submetidas 31 alegações. Entre elas estão 25 países como França, Espanha, Colômbia, Bangladesh, Canadá, Estados Unidos e Japão, e seis organizações com estatuto consultivo forneceram informações sobre a questão. Porém, mais tarde, o Reino Unido e os Estados Unidos retiraram as suas contribuições.

Brasil não ratificou Convenção

As audiências, que decorrem ao longo de três dias na sede da Corte, no Palácio da Paz, em Haia, contam com a participação de 20 países e cinco organizações internacionais.

A Corte Internacional de Justiça autorizou a presença dos Estados Unidos e do Brasil, membros da OIT que nunca ratificaram a Convenção, além da Organização dos Estados de África, Caribe e Pacífico.

Embora não tenham caráter juridicamente vinculativo, os pareceres consultivos da Corte influenciam a prática dos Estados e moldam o direito internacional.

Desde 1946, o Tribunal já emitiu 30 pareceres, incluindo temas recentes como as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas e a ocupação dos Territórios Palestinos.