Brasil acertou ao vetar projeto de lei sobre licenciamento ambiental, dizem peritos

Um grupo de especialistas* em direitos humanos elogiou o veto da Presidência do Brasil a 63 disposições do projeto de lei sobre licenciamento ambiental. 

Os peritos destacam que a medida, sancionada em agosto, é “um passo decisivo para impedir o desmantelamento do processo de licenciamento ambiental e salvaguardar os direitos humanos, o meio ambiente e o sistema climático”.  

Obrigações internacionais 

Em nota publicada, nesta quinta-feira, em Genebra, eles ressaltam “o compromisso do Brasil em executar suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e meio ambiente”. 

Antes, o grupo havia expressado “sérias preocupações” de que o projeto de lei levaria a um “retrocesso significativo” nas proteções ambientais, climáticas e de direitos humanos.  

Entre as inquietações, se destacavam “o dever de prevenir danos ambientais e climáticos, adotar medidas eficazes para responder as três crises planetárias de mudança climática, perda de biodiversidade e poluição tóxica, e proteger contra violações de direitos humanos relacionadas às empresas”. 

Em julho, uma publicação dos peritos alertou que o projeto de lei “abriria as portas para sérios riscos de danos irreparáveis às comunidades e aos ecossistemas”.  

Preocupações levantadas pelos especialistas  

Com o recente veto da maioria de disposições consideradas “mais problemáticas”, os peritos defendem que o governo abordou efetivamente as principais preocupações levantadas pelos especialistas”.  

As medidas que provocavam inquietações incluíam isenções para atividades de mineração dos requisitos de licenciamento e disposições que permitiam o autolicenciamento por proponentes de projetos que poderiam apresentar riscos médios. 

As legislações previam ainda o abrandamento dos processos de consentimento livre, prévio e informado para povos indígenas e comunidades quilombolas afrodescendentes que vivem em terras não demarcadas.  

Risco de prejudicar a supervisão  

Outro objetivo era a redução da proteção à Mata Atlântica e a descentralização das autoridades competentes, que corria o risco de prejudicar a supervisão e a prestação de contas. 

O apelo feito ao Congresso Nacional é que mantenha os vetos presidenciais.  

Para os peritos da ONU, reverter a proibição das medidas violaria a Constituição, os direitos humanos, a proteção ambiental e as obrigações do Brasil perante o direito internacional, nos termos de vários tratados e do direito internacional consuetudinário. 

* Os especialistas independentes não são funcionários da ONU e não recebem salário pelo seu trabalho. Matéria com base no texto do Escritório de Direitos Humanos.