O que é a Convenção da Prevenção e Punição do Crime de Genocídio?

A África do Sul apresentou um caso acusando Israel de violar a Convenção do Genocídio, por atos como bombardear e sitiar a Faixa de Gaza, onde vivem 2,3 milhões de palestinos.

Apresentado à Corte Internacional de Justiça, CIJ, com sede em Haia, em 29 de dezembro, o caso da África do Sul alega que Israel, especialmente desde 7 de outubro, “não conseguiu prevenir o genocídio nem punir o incitamento direto e público ao genocídio”.

Mas o que é a Convenção do Genocídio?

Informações básicas

A Convenção de 1948 sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio é o primeiro tratado de direitos humanos adotado pela Assembleia Geral da ONU. O tratado surgiu logo depois da Segunda Guerra Mundial, após o Holocausto, durante o qual a Alemanha nazista matou sistematicamente mais de 6 milhões de judeus.

Conhecido como Convenção do Genocídio, o tratado representa o compromisso da comunidade internacional em garantir que as atrocidades do genocídio nunca se repitam. No entanto, surgiram outros episódios, especificamente em Ruanda em 1994 e em Srebrenica em 1995.

Composto por 19 artigos, o instrumento fornece a primeira definição jurídica internacional do termo “genocídio”. Também estipula o dever dos 153 Estados que ratificaram ou aderiram à Convenção de prevenir e punir o crime de genocídio. 

Dentre os Estados-membros da ONU, 41 ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção. Destes, 18 são da África, 17 da Ásia e seis das Américas.

O que significa “genocídio”?

De acordo com o artigo II da Convenção, genocídio significa qualquer um dos seguintes atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

(a) Matar membros do grupo.

(b) Causar sérios danos físicos ou mentais a membros do grupo.

(c) Submeter intencionalmente o grupo a condições de vida destinadas a causar a sua destruição física, no todo ou em parte.

d) Imposição de medidas destinadas a impedir o nascimento de crianças dentro do grupo.

(e) Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Quais ações são puníveis?

Nos termos do artigo III da Convenção, são puníveis os seguintes atos:

(a) Genocídio.

(b) Conspiração para cometer genocídio.

(c) Incitamento direto e público à prática de genocídio.

(d) Tentativa de cometer genocídio.

(e) Participação no genocídio.

Alguém tem imunidade contra processos por genocídio?

Ninguém está imune à acusação de genocídio. Nos termos da Convenção, os autores de genocídio ou de qualquer outro ato mencionado no artigo III serão punidos, sejam governantes constitucionais, funcionários públicos ou indivíduos.

Onde acontecem os julgamentos?

As pessoas acusadas de tais atos são julgadas perante um tribunal competente do Estado em cujo território o ato foi cometido.

O acusado também pode ser julgado perante um tribunal penal internacional que tenha jurisdição sobre qualquer uma das partes envolvidas e cuja jurisdição seja reconhecida.

Isto inclui a Corte Internacional de Justiça.

Qual é o papel da Corte Internacional de Justiça?

A CIJ trata de disputas entre Estados. No caso da África do Sul contra Israel, as alegações referem-se à violação da Convenção do Genocídio.

Qualquer caso pode ser submetido ao Tribunal relativo à responsabilidade de um Estado pelo genocídio ou por qualquer outro ato listado no artigo III da Convenção.

Saiba mais sobre a CIJ aqui.

Dia internacional em homenagem às vítimas do genocídio

Todos os anos, no dia 9 de dezembro, o Gabinete para a Prevenção do Genocídio e Responsabilidade de Proteger marca a adoção da Convenção, que representa um compromisso global crucial assumido na véspera da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Esse dia ficou conhecido como o Dia Internacional de Comemoração e Dignidade das Vítimas do Crime de Genocídio e da Prevenção deste Crime.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, sublinhou a necessidade “de que a Convenção e a sua mensagem atemporal continuem sendo uma força viva no nosso mundo”. 

O líder das Nações Unidas afirmou que essa força deve gerar motivação para “cumprir a promessa solene que emergiu da Convenção”. Segundo Guterres, também é fundamental que os autores sejam responsabilizados.