A Corte Internacional de Justiça, CIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas, proferiu nesta quinta-feira a sentença do caso Gâmbia versus Mianmar, relativo à aplicação da Convenção sobre o Genocídio.
A conclusão do Tribunal é que Mianmar é responsável pelo crime contra os rohingya, grupo étnico do país, na primeira decisão desse tipo contra um Estado.
“Violência extrema”
Ao final de uma sessão de três horas na CIJ, em Haia, Países Baixos, o presidente da Corte, Yuji Iwasawa, do Japão, declarou que Mianmar falhou em prevenir e punir o genocídio. Ele detalhou como as forças armadas do país perpetraram “violência extrema” contra comunidades rohingya predominantemente muçulmanas no estado de Rakhine.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, acolheu a sentença como um “poderoso reconhecimento das vítimas rohingya do genocídio”. Para Guterres, esta é uma “demonstração de justiça internacional e uma reafirmação de que a impunidade por atos tão horríveis não deve prevalecer”.
O chefe da ONU enfatizou que o fim da impunidade em Mianmar e a garantia de responsabilização permanecem essenciais para a reconciliação nacional e acrescentou que a sentença “será estudada cuidadosamente dentro das Nações Unidas”.
O líder das Nações Unidas enfatizou que o direito internacional, incluindo a Convenção sobre o Genocídio, “deve ser respeitado por todos”.
Refugiados rohingya chegam a Aceh do Norte, na Indonésia, vindos de Bangladesh.
Artigos e evidências que embasam a decisão
A decisão estabelece que as forças de segurança de Mianmar “e outros órgãos do Estado” cometeram intencionalmente atos especificamente proibidos, presentes no Artigo II da Convenção sobre o Genocídio.
Trata-se do Artigo 2 (a) – matar membros de um grupo, o Artigo 2 (b) – causar graves danos físicos ou mentais aos membros de um grupo e o Artigo 2 (d) – impor medidas destinadas a impedir nascimentos dentro de um grupo.
A decisão da CIJ foi proferida após analisar provas gráficas e testemunhos fornecidos por sobreviventes.
Também foram usados relatórios de investigadores internacionais descrevendo como aldeias e pontes rohingya foram incendiadas e demolidas por tratores, com homens e meninos executados e meninas e mulheres estupradas durante operações militares no norte do estado de Rakhine em 2017.
Intenção de impedir nascimentos
O presidente da CIJ afirmou que as “operações militares de limpeza étnica” também envolveram o assassinato de bebês, o que “sustenta a inferência de que as forças de segurança de Mianmar agiram com a intenção de impedir nascimentos dentro do grupo”.
As “operações de limpeza” de 2017 provocaram ampla condenação internacional depois que cerca de 700 mil rohingya fugiram do norte do estado de Rakhine através da fronteira para Bangladesh.
Segundo o tribunal, estima-se que 10 mil rohingya tenham sido mortos durante essas operações, com base em provas reunidas pela Corte.
O caso na CIJ foi iniciado pela Gâmbia em novembro de 2019 e tornou-se um dos processos mais relevantes no escopo do principal tribunal do mundo.
Mães aguardam com seus filhos em uma unidade de nutrição nos campos de refugiados Rohingya em Cox’s Bazar, Bangladesh
Relatos dos sobreviventes
A CIJ ouviu depoimentos de três testemunhas das aldeias de Min Gyi, Chut Pyin e Maung Nu, no estado de Rakhine, relacionados ao êxodo e aos assassinatos em massa, estupros e outras formas de violência sexual.
Além disso, uma testemunha convocada por Mianmar apresentou um relato de um ataque no qual insurgentes do Exército de Salvação dos Rohingya de Arakan alegadamente mataram cerca de 100 civis.
Estima-se que aproximadamente 40% das quase mil aldeias nos três distritos do norte do estado de Rakhine, foram parcial ou totalmente destruídas durante e após as operações de limpeza de 2017.
O juiz Iwasawa explicou que logo após as operações eram realizadas demolições com tratores e a limpeza do terreno, seguida por uma rápida construção de instalações de segurança, novas aldeias, casas e outras infraestruturas civis, nos locais que antes eram habitados por rohingyas.
O que acontece agora?
Como consequência dessas violações da Convenção sobre o Genocídio, a Corte ordenou que Mianmar cesse quaisquer violações em curso mediante a promulgação de legislação que dê pleno efeito às suas obrigações sob a Convenção; adote medidas imediatas e eficazes para investigar todas as pessoas razoavelmente suspeitas de terem cometido atos contrários à Convenção e, se apropriado, processe e puna essas pessoas.
O tribunal também pede que o país forneça garantias e compromissos de não repetição e impeça que violações semelhantes ocorram no futuro; adote medidas de restituição em favor dos rohingya, incluindo indenizações e o retorno seguro, voluntário e digno ao seu local de residência e a reunificação familiar dos deslocados, tanto os que estão em Mianmar como os que fugiram para outros países.
Por fim, a Corte decidiu que a questão do montante e das modalidades da compensação ou de outra forma de reparação deverá ser determinada em uma fase subsequente do processo e que, para esse fim, Mianmar deverá transmitir à Corte, dentro de dois anos, um relatório sobre as medidas de restituição que adotou e sobre o montante e as modalidades de compensação.
A sentença é definitiva, vinculante para as partes do processo e não admite recurso.
Outros casos semelhantes
Bósnia e Herzegovina versus Sérvia e Montenegro (ajuizado em 1993; sentença em 2007): A Corte decidiu que a Sérvia não cometeu genocídio diretamente, mas concluiu que violou a Convenção sobre o Genocídio ao não impedir o genocídio de Srebrenica em 1995 e ao não punir ou transferir os responsáveis.
Croácia versus Sérvia (ajuizado em 1999; sentença em 2015): A Corte rejeitou tanto a principal reivindicação da Croácia quanto a reconvenção da Sérvia, concluindo que nenhum dos Estados demonstrou a intenção genocida específica (dolus specialis) exigida pela Convenção durante a Guerra da Independência da Croácia.
Source of original article: United Nations / Nações Unidas (news.un.org). Photo credit: UN. The content of this article does not necessarily reflect the views or opinion of Global Diaspora News (www.globaldiasporanews.net).
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