Tratado internacional para a proteção dos oceanos em vigor neste 17 de janeiro

Este sábado, após quase duas décadas de negociações, entra em vigor um acordo internacional juridicamente vinculativo para proteger a vida marinha em águas internacionais e no leito marinho, marcando um avanço decisivo nos esforços globais para salvaguardar os ecossistemas oceânicos a longo prazo. 

O Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional, Bbnj, aplica-se às áreas que se encontram fora das águas nacionais. Estas zonas representam mais de dois terços da superfície dos oceanos e mais de 90% do habitat do planeta em volume. 

Importância histórica 

O acordo Bbnj pretende transformar o alto-mar e o leito marinho internacional num espaço gerido de forma sustentável. É também o primeiro instrumento jurídico internacional vinculativo dedicado aos oceanos que prevê uma governação inclusiva, com disposições sobre a participação de povos indígenas e comunidades locais. 

Prevê-se que, quando plenamente implementado, o tratado contribua para enfrentar a chamada “tripla crise planetária”, composta pelas alterações climáticas, perda de biodiversidade e poluição. 

O diplomata tanzaniano Mzee Ali Haji, que liderou as negociações do seu país, afirmou que “todos devem ter presente que agora existe controlo sobre as atividades no alto-mar, por exemplo, quem polui passa a ser responsabilizado pelos seus atos.”. 

Reforço do quadro jurídico internacional 

O acordo vem reforçar o atual enquadramento legal internacional, baseando-se na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994 e frequentemente descrita como a “constituição dos oceanos”.  

O Bbnj colmata lacunas existentes, aprofunda as regras de gestão da biodiversidade marinha e alinha a governação dos oceanos com desafios atuais, como as alterações climáticas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 

Com a entrada em vigor, o tratado torna-se juridicamente vinculativo para os 81 países que o ratificaram, obrigando à sua incorporação na respectiva legislação nacional.  

Divisões entre grandes economias 

Entre os países que já ratificaram o acordo estão grandes economias como China, Alemanha, Japão, França e Brasil. Segundo a ONU, a China tem desempenhado um papel central nas indústrias ligadas ao oceano, tendo exportado cerca de US$ 155 bilhões em bens relacionados com o oceano em 2023. 

Os Estados Unidos, Índia, Reino Unido e Rússia estão entre os países que ainda não ratificaram o tratado. Embora os Estados Unidos tenham adotado o acordo em 2023, a ratificação não foi realizada. A Índia o aprovou em 2024, mas a legislação interna permanece pendente e no Reino Unido, o Parlamento ainda não concluiu o processo após apresentação da legislação em 2025.  

A Rússia, por sua vez, não adotou nem ratificou o acordo, alegando a necessidade de preservar os atuais mecanismos de governação e garantir a liberdade de navegação em águas internacionais. 

Próximos passos 

Mzee Ali Haji mantém-se otimista quanto ao impacto do tratado, afirmando acreditar que mais países irão aderir. O acordo permanece aberto à ratificação de novos Estados, algo que, segundo o diplomata, é natural, tendo em conta que “alguns observam primeiro e, quando percebem as vantagens, juntam-se.” 

Para além da adesão universal, o sucesso do Bbnj dependerá da implementação efetiva, incluindo a responsabilização de quem não cumpre as regras. De acordo com o texto do tratado, a primeira reunião para avaliar os progressos deverá realizar-se até um ano após a sua entrada em vigor.