Corte Internacional debate restrições de Israel à atuação da ONU em Gaza

A Corte Internacional de Justiça, CIJ, iniciou audiências nesta segunda-feira sobre as restrições impostas por Israel ao trabalho da ONU e de outras organizações internacionais em Gaza e demais Territórios Palestinos Ocupados.

O Tribunal, sediado em Haia, na Holanda, deve ouvir 40 Estados e quatro organizações internacionais em um processo que durará a semana toda.

Obrigação de facilitar ajuda

A conselheira jurídica da ONU, Elinor Hammarskjöld, participou da audiência em nome do secretário-geral, António Guterres. Ela reiterou os inúmeros apelos por um cessar-fogo, para que a ajuda humanitária chegue a todos os necessitados, e pela libertação de todos os reféns capturados pelo Hamas.

A especialista destacou que 13 entidades da ONU estão presentes em Gaza, acrescentando que 295 funcionários da organização foram mortos no local desde o conflito iniciado após os ataques do Hamas ao sul de Israel, em outubro de 2023.

A consultora jurídica enfatizou as proteções e imunidades especiais que as agências e o pessoal da ONU detém para realizar suas atividades em todo o mundo, inclusive nos Territórios Palestinos Ocupados.

Ela adicionou que essas proteções também se aplicam durante conflitos armados e que a obrigação principal de Israel como potência ocupante é “gerir o território em benefício da população local”, bem como “acordar e facilitar planos de ajuda”.

A representante da ONU disse que no contexto específico da situação atual nos Territórios Palestinos Ocupados, essas obrigações implicam “permitir e facilitar que todas as entidades relevantes da ONU realizem essas atividades em benefício da população local”.

Objetivo das audiências

O objetivo das audiências desta semana na CIJ é estabelecer uma “opinião consultiva” sobre as obrigações de Israel como potência ocupante em Gaza e nos Territórios Palestinos Ocupados, tendo como referência a Carta das Nações Unidas.

Em dezembro de 2024, a Assembleia Geral da ONU, realizou uma votação na qual 137 dos Estados-membros votaram para solicitar a opinião dos 15 juízes da Corte. Na mesma votação, 12 países se manifestaram de forma contraria.

Embora a opinião consultiva dos juízes não seja vinculante, diferentemente do que ocorre nos casos contenciosos entre Estados levadas ao tribunal, ela fornece clareza sobre questões jurídicas.

Depois que a CIJ emitir sua decisão, a Assembleia Geral poderá revisitar o assunto e decidir sobre novas medidas.

Isolamento da Unrwa

O comissário-geral da Agência da ONU de Assistência aos Refugiados Palestinos, Unrwa, Philippe Lazzarini, saudou as audiências e insistiu que as agências de ajuda estão trabalhando “para atender enormes necessidades”.

Ele explicou que a política de “nenhum contato” das autoridades de Israel com a Unrwa, conforme decisão do parlamento israelense, tem dificultado o fornecimento de serviços essenciais de socorro e ajuda.

A medida é especialmente significativa porque a Unrwa é a maior agência de ajuda humanitária em Gaza, onde fornece assistência médica, educação e outros serviços públicos vitais há décadas.

Mas desde que essas restrições entraram em vigor no final de janeiro, a equipe internacional da agência não recebeu vistos para entrar em Israel, disse Lazzarini.

Enquanto isso, dentro de Gaza, cidadãos comuns continuam enfrentando uma escassez desesperadora de alimentos devido à decisão de Israel, em 2 de março, de fechar as fronteiras.